A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (veja aqui), que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, estabelece, em seu art. 7°, a obrigatoriedade de reservar 2 % (dois por cento) das vagas regulamentadas em estacionamento de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, desde que devidamente identificados.

Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito nacional, os procedimentos para a sinalização e a fiscalização do uso destas vagas, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, publicou em 18/12/2008 a Resolução nº 304 (íntegra aqui), que dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.

Nesta Resolução, ficou estabelecido no art. 2º, § 1º que será emitida uma credencial confeccionada no modelo padronizado e válido para todo o território nacional, conforme abaixo: 

Vagas Especiais de Estacionamento

Vagas Especiais de Estacionamento

Essa credencial será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada (§ 2º) e tem validade segundo critérios definidos pelo órgão ou entidade executiva do município de domicílio da pessoa a ser credenciada (§ 3º).

É obrigatório que a credencial seja colocada sobre o painel do veículo ou em outro local visível para a fiscalização, conforme estabelece o art. 3º.

Na Cidade de Campinas/SP, o procedimento foi regulamentado pelas Resoluções Municipais nº 170/2016 e 171/2016. Elas determinam que o cadastro deve ser preenchido com os dados do beneficiário da vaga especial. 

Para efetuar o requerimento, os cidadãos campineiros podem acessar o site do EMDEC (aqui), preenchendo o formulário online. O EMDEC localiza-se na Rua Dr. Salles Oliveira, 1028, Vila Industrial e o telefone de contato é (19)-3772.1517.

Pessoas residentes em outras localidades, devem procurar o órgão ou entidade executiva de trânsito do município de seu domicílio, a fim de conhecerem os procedimentos necessários à requisição da credencial.

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