Muita gente não sabe, mas existem regulamentações para o transporte aéreo de passageiros deficientes ou com necessidades especiais.

Visando o acesso ao transporte aéreo de passageiros com necessidade e assistência especial, a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, publicou em 05/06/2007 a Resolução nº 009 (veja aqui), que aprovou a Norma Operacional da Aviação Civil (NOAC), estabelecendo procedimentos necessários tais como:

  • a proibição de impor, às pessoas deficientes, serviços especiais não requeridos por ela, à exceção do previsto no art. 48 (acompanhante para o passageiro portador de deficiência, independentemente da manifestação de seu interesse, quando a critério da empresa aérea ou das operadoras de aeronaves, por razões técnicas e de segurança de vôo, mediante justificativa expressa, por escrito, considere essencial a presença de um acompanhante);
  • proibição de discriminação em razão da deficiência;
  • proibição de excluir ou negar, a uma pessoa portadora de deficiência, os benefícios de qualquer transporte aéreo ou serviços correlatos disponíveis aos usuários em geral;
  • proibição de adotar medidas contrárias aos interesses da pessoa portadora de deficiência em razão da mesma ter agido na defesa dos seus direitos;
  • obrigação de assistência especial necessária durante todo o trajeto da viagem, independentemente do tipo de deficiência;
  • obrigação ao atendimento prioritário, inclusive na transferência de uma aeronave para outra, quando haja conexão;
  • obrigação ao acesso às informações e instruções, às instalações, às aeronaves e aos demais veículos à disposição dos passageiros nos terminais, entre outros.

Para garantir esses e outros direitos previstos na Resolução, é necessário que os passageiros deficientes ou com necessidades especiais, que necessitam de assistência especial, informem à empresa aérea ou operador de aeronaves sobre suas necessidades no momento em que fizerem sua reserva, ou com antecedência mínima de 48 horas antes do embarque, conforme prevê o art. 10 da Resolução.

As empresas aéreas ou operadores de aeronaves designarão, previamente, funcionários capacitados para atender, acompanhar e acomodar nos assentos os passageiros que necessitam de assistência especial.

Caberá aos passageiros com deficiência, a fim de resguardar-lhes o direito à autonomia e ao livre arbítrio, definir, junto à empresa aérea, se necessitam ou não de um acompanhante, observando o o prazo acima mencionado, e a exceção prevista no art. 48, conforme explicado anteriormente.

Quando a empresa aérea exige a presença de um acompanhante, deve oferecer a este um desconto de, no mínimo 80% da tarifa cobrado do passageiro deficiente, além do que deverá viajar na mesma classe e em assento adjacente ao deficiente.

A Resolução estabelece, também, a responsabilidade da administração dos aeroportos, no sentido de reservar, nos seus estacionamentos destinados ao público, pelo menos dois por cento (2 %) do total de vagas para veículos que transportem pessoa deficientes, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga em local próximo à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres.

Este artigo demonstra que, cada vez mais, permite-se a acessibilidade e inclusão dos deficientes, além de sua prioridade, visando garantir e preservar a dignidade da pessoa humana e fazer valer seus direitos.