Vocês sabiam que existe uma lei que estabelece horários diferenciados aos Servidores Públicos Federais deficientes e aqueles que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência?

Pois é... a Lei nº 8.112/1990, de âmbito nacional, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Importante esclarecer que esta Lei fixa a jornada de trabalho do servidor em razão das atribuições de seus cargos, respeitando-se a duração máxima semanal de 44 horas ou de 6 a 8 horas diárias.

Contudo, no artigo 98 desta Lei, ficou estabelecido horário de trabalho especial aos servidores deficientes, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

Esse benefício se estende, também, àqueles servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário.

Neste último caso, verifica-se que a lei permite a flexibilização da jornada de trabalho somente ao servidor público cujo filho, cônjuge ou dependente tenha deficiência física e mediante compensação de horário.

Porém, tais restrições não podem ser aplicadas, em razão do que dispõe o Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assegurando a dignidade das pessoas com algum tipo de deficiência, para que participem plenamente da sociedade em igualdade de condições com as demais.

Esta foi a primeira convenção internacional aprovada pelo Brasil com força de emenda constitucional e, portanto, os direitos nela assegurados adquiriram o status de direitos fundamentais.

Logo no art. 1º da Convenção, observamos que a pessoa com deficiência é definida como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Ou seja, a deficiência é o comprometimento da inserção social por motivos de diversas naturezas, sejam elas física, mental, intelectual ou sensorial. Portanto, o conceito previsto na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência não diz respeito somente ao comprometimento físico, mas engloba outros tipos de impedimentos, sem que exista hierarquia entre eles.

Diante do exposto, a redução da jornada de trabalho do servidor público cujo filho, cônjuge ou dependente com comprometimento unicamente físico é insuficiente diante do atual conceito de deficiência, que abarca os aspectos físico, intelectual, mental e sensorial, devendo o benefício ser extensível a todos os casos, sob pena de se caracterizar uma discriminação aos demais indivíduos que tenham outros tipos de deficiência que não seja física.

Assim, impedir a redução da jornada de trabalho do servidor cujo filho, cônjuge ou dependente com deficiência intelectual, mental ou sensorial é negar uma forma de adaptação razoável de que tais indivíduos dependem para serem inseridos na sociedade em igualdade de oportunidade, ferindo os dispositivos previstos no artigo 2º da Convenção e no artigo 5º da Constituição Federal.

De modo a corrigir este "equívoco" da Lei e assegurar igualdade de direitos a todos os servidores, sem qualquer distinção, a Procuradoria-Geral da República propôs, em 17 de março de 2015, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 5.265, sustentando que "inexiste motivação jurídica idônea a justificar o tratamento legislativo privilegiado conferido pelo parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990 à deficiência física, sem contemplar as deficiências mental, sensorial ou intelectual, o que configura, portanto, violação ao princípio da isonomia".

Ainda, importante adequar a lei para que haja igualdade também em relação à compensação de horário. Ora, se o servidor deficiente, que é independente, tem garantida a redução de jornada e não precisa compensar seu horários de trabalho, nada mais justo que o servidor que possui dependente, filho ou cônjuge com deficiência, também tenha esse benefício, uma vez que o responsável precisa dispender tempo suficiente com o dependente com deficiência. Afinal, ninguém melhor do que o responsável pela pessoa com deficiência para capacitá-lo à integração social.

Já existem decisões de nossos Tribunais, favoráveis nesse sentido. No ano passado, uma decisão proferida pelo TRF da 1ª região, no julgamento do AI 51316-33.2013.4.01.0000/DF, garantiu a redução da jornada de trabalho, sem redução proporcional de vencimentos, à servidora cujo filho tem Síndrome de Down.

Recentemente, a magistrada federal em exercício da 16a Vara Federal da Seção do Distrito Federal, Cristiane Pederzolli Rentzsch, deferiu, nos autos 0015065-93.2016.4.01.3400, redução do turno de trabalho para uma Major do Exército, cuja filha nasceu com Síndrome de Down e cardiopatia.

Portanto, o benefício previsto no art. 98 da Lei 8.112/90 deve ser aplicado em consonância com as normas e com os princípios constitucionais, especialmente com o disposto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que asseguram ampla proteção aos indivíduos com deficiências, com as seguintes finalidades:

- o horário especial deve ser estendido aos servidores cujo filho, cônjuge ou dependente tenha qualquer tipo de deficiência, seja física, mental, intelectual ou sensorial;

- deve ser afastada a compensação de jornada de trabalho.

Vale mencionar que os Estados e Municípios também dispõem de leis específicas, devendo ser analisadas junto ao Governo respectivo.

O mais importante é que estamos caminhando, cada vez mais, para uma sociedade inclusiva, contando muitas vezes com a força e a atuação do Poder Judiciário para romper paradigmas e avançar no entendimento e na execução de medidas que garantam amplamente a inclusão e acessibilidade.

Vamos todos juntos lutar por um país melhor e mais inclusivo!