Olá pessoal! Hoje trazemos para vocês informações a respeito do Passe Livre Federal, para transporte interestadual, que muita gente desconhece.

A Lei nº 8.899 de 29/06/1994 (leia aqui), concede o Passe Livre para o transporte interestadual às pessoas deficientes, comprovadamente carentes (com renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a um salário mínimo nacional), no sistema de transporte coletivo interestadual. 

O Passe Livre é um programa do Governo Federal que proporciona às pessoas com deficiência e carentes, gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros. O Passe Livre é um compromisso assumido pelo governo e pelas empresas de transportes coletivos interestadual de passageiros para assegurar o respeito e a dignidade das pessoas com deficiência. Vale destacar que esse é um direito que todos podem e devem defender ainda que não fosse regulamentado por lei. É um direito justo e é legal!

O Passe Livre só será válido em serviço convencional das empresas de transporte coletivo interestadual de passageiros nas modalidades ônibus, trem ou barco, incluindo transportes interestaduais semi-urbanos.

Antes, a legislação previa que somente dois assentos poderiam ser disponibilizados a estas pessoas. Porém, recentemente, por meio de decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública que tramitou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com abrangência nacional desta decisão, as empresas concessionárias de transporte interestadual de passageiros não poderão estabelecer limite de assentos, conforme previsão contida no Decreto nº 3.691/2000, para os beneficiários do Programa Passe Livre Interestadual, enquanto houver disponibilidade de vagas nos ônibus.

Eventuais descumprimentos à mencionada decisão deverão ser notificados à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, autarquia especial responsável pela regulação e fiscalização das empresas que operam no transporte interestadual de passageiros. E as empresas que infringirem a Lei 8.899 estão sujeitas a penalidade de multa (de R$ 550,00 a R$ 10.500,00).

No site do Ministério dos Transportes, existe um manual com todas as orientações pertinentes ao benefício, quem tem direito, como requerer, documentos necessários, dentre outras informações.

Neste site, também podem ser encontrados os formulários para preenchimento (acesse aqui).

Para maiores informações ou reclamações, pode-se realizar o atendimento presencial, por e-mail ou telefone:

Posto de Atendimento: SAN Qd. 3 Bl. N/O Térreo do Edifício do DNIT, na L2 Norte, Caixa Postal: 9.600 - CEP: 70040-976 Brasília - DF

Horário de atendimento presencial: de segunda a sexta, das 8h às 17h

E-mail: passelivre@transportes.gov.br

Telefone: (61) 3329-9068

Horário de atendimento telefônico: de segunda a sexta, das 8h às 20h

Vamos lá pessoal! Vamos buscar nossos direitos! Aproveitem!