Política Pública (ou também utilizado no plural Políticas Públicas) "é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos. De uma forma ainda mais abrangente, pode-se considerar as Políticas Públicas como 'o que o governo escolhe fazer ou não fazer'. Vargas Velasques define o termo como 'conjunto de sucessivas iniciativas, decisões e ações do regime político frente a situações socialmente problemáticas e que buscam a resolução delas, ou pelo menos trazê-las a níveis manejáveis'" (definição extraída do site Wikipedia)

Ou seja, as Políticas Públicas são ações propostas pelo Governo (Federal, Estadual ou Municipal), para atender determinados setores da sociedade ou beneficiar determinados grupos de pessoas, de modo a zelar pelo bem-comum da população a que se destinam.

Nosso blog traz para vocês algumas das Políticas Públicas destinadas às pessoas deficientes ou com necessidades especiais, incluindo a SD.

O conteúdo integral de cada uma dessas legislações, pode ser encontrado nos links abaixo:

- Decreto nº 3.298, de 20/12/1999 - Regulamenta a Lei nº 7.853/89, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências (clique aqui)

- Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (clique aqui)

- Decreto nº 6.949, de 25/08/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30/03/2007 (clique aqui)

- Decreto nº 7.612, de 17/11/2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Plano Viver Sem Limites (clique aqui)

E os direitos não param por aí!

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