O que muita gente não sabe é que as pessoas com deficiência ou necessidades especiais tem uma série de direitos, garantidos por Leis, sejam elas Leis Federais (que abragem o país como um todo), Leis Estaduais (específicas para o Estado no qual foram publicadas) e Leis Municipais (aquelas que dizem respeito a sua Cidade).

Essas Leis zelam pela qualidade de vida, por benefícios específicos aos necessitados, pela inclusão, pelos direitos e garantias fundamentais de qualquer ser humano, tais como a educação, a saúde, o trabalho, dentre outros.

Nessa categoria do nosso blog, compartilharemos algumas dessas Leis e benefícios, voltados principalmente às pessoas com Síndrome de Down e suas famílias, para que tenham conhecimento do que podem exigir e fazer valer, de forma a garantir e preservar a diginidade da pessoa humana, a igualdade, o respeito, a prioridade, e demais direitos basilares do nosso país.

Em termos gerais, temos três principais Leis que regem os direitos e garantiais fundamentais de qualquer cidadão. São eles:

- Contituição da República Federativa do Brasil (clique aqui)

- Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 (clique aqui)

- Lei nº 7.853/89 - Lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências (clique aqui)

Os demais temas relacionados aos direitos e garantias fundamentais serão abordados em tópicos específicos, dentro dessa categoria.

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