Olá pessoal!

Neste artigo, gostaríamos de compartilhar com vocês uma Recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, elaborada pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Campinas, em conjunto com a Secretaria Estadual de Educação, que reforça a obrigatoriedade das escolas cumprirem as determinações legais, visando a educação inclusiva (íntegra aqui).

Nosso blog já falou a respeito dos Direitos Relacionados à Educação (veja o artigo aqui), não somente pessoas com SD, mas de todas as pessoas deficientes ou com necessidades especiais, abordando os direitos de acesso à educação regular e inclusiva, bem como a proibição de taxas extras, e muitas outras questões, de forma a trazer informações relevantes para que todos tenham conhecimento sobre os direitos resguardados pelas leis de nosso país.

Em complementação àquele artigo do blog, destacamos que esse documento oficial do Ministério Público recomenda expressamente que TODAS AS ESCOLAS PARTICULARES de Campinas adotem, de imediato, as medidas necessárias para a plena implantação do AEE - Atendimento Educacional Especializado, nos termos da lei, propiciando um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

Devemos ressaltar que esta recomendação é datada de fevereiro/2016, portanto em vigor há mais de um ano. E, ainda assim, diariamente inúmeros pais nos reportam o descumprimento das leis pelas instituições de ensino, seja exigindo o pagamento de valores extras, seja dificultando o acesso do deficiente, e, ainda, agindo com descaso, sem se preocupar em, efetivamente, cumprir a determinação legal.

A Recomendação do Ministério Público é pautada na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação  - LDB (Lei nº 9.394/96), no Decreto nº 7.611/2011 (sobre educação especial), na Lei 13146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência, e deixa claro que o descumprimento dela acarretará a adoção das competentes medidas administrativas e judiciais.

Portanto, pais e familiares, exijam seus direitos e façam valer as leis!

Se necessário, reclamem, denunciem, mas não deixem que o descaso tome conta da situação.

Essa Recomendação é direcionada à Cidade de Campinas, Estado de SP, mas com certeza existem outras medidas em todas as localidades que possam amparar os direitos dos deficientes.

Vamos à luta por uma Brasil melhor e mais inclusivo!