Quando se trata de saúde, a situação é preocupante e, muitas vezes, torna-se alarmante em nosso país.

Em que pesem as dificuldades, é importante salientar que existem Leis que resguardam o direito de acesso à saúde às pessoas deficientes e, muitas vezes, conferem prioridades a essas pessoas.

O Ministério da Saúde, em 05/06/2002, publicou a Portaria nº 1.060 (leia), que aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência (íntegra aqui), que tem como objetivo a reabilitação da pessoa portadora de deficiência, a proteção a sua saúde e a prevenção dos agravos que determinem o aparecimento de deficiências, mediante o desenvolvimento de um conjunto de ações  articuladas entre os diversos setores da sociedade e a efetiva participação da sociedade.

Por sua vez, a Portaria nº 793, de 24/04/2012, do Ministério da Saúde (veja aqui) institui a rede de cuidados da pessoa com deficiência no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.

Uma outra legislação, de grande importância e que merece destaque, é a Lei nº 10.048, de 08/11/2000 (leia aqui), que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e estabelece outras providências.

No artigo 1º desta Lei nº 10.048/00 podemos notar que o atendimento prioritário aos deficientes é obrigatório, sendo que o artigo 2º determina que "as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º".

Portanto, faça valer seu direito! Exija o atendimento prioritário!

Importante destacar que nosso blog informa os direitos e garantias de uma maneira geral, mas muitos Estados e Municípios possuem leis próprias relacionadas aos benefícios de seus cidadãos, razão pela qual deve ser feita uma pesquisa direcionada no seu Estado ou na sua Cidade, para verificar se existem mais vantagens para serem usufruídas.

Aproveitem!