No Brasil, há algum tempo, existem leis que tratam dos direitos das pessoas deficientes ou com necessidades especiais.

Uma delas é a Lei nº 10.098, de 19/12/2009 (veja aqui), que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Essa Lei, assim como a Lei nº 10.048/2000 a respeito da prioridade de atendimento (disponível no artigo do nosso blog Direitos Relacionados à Saúde), são regulamentadas pelo Decreto nº 5.296, de 02/12/2004 (íntegra aqui), que traça as diretrizes aplicáveis a cada caso.

O problema é que a grande maioria da população não conhece ou não tem acesso aos dados relevantes para fazer valer seus direitos. Por isso, é de extrema importância que todos auxiliem na divulgação das informações, a fim de minimizar os obstáculos enfrentados por muitas famílias.

Nosso país, assim como nosso sistema legislatvo, tem evoluído e muito na tentativa de aprimorar a inclusão e a acessibilidade de pessoas deficientes ou com necessidades especiais.

Tanto é verdade que, recentemente, observando os parâmetros instituídos pela Convenção Internacional da ONU, foi publicada, em 06/07/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Lei nº 13.146/2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania.

Esta Lei tem como objetivo atingir diversos setores da sociedade, a fim de se promover a inclusão e ampliar o acesso com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Deve-se destacar dois fatores de extrema importância e relevância, previstos nos arts. 4º e 5º desta Lei. Um deles foi estabelecer o tratamento de toda pessoa com deficiência com igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas e o segundo, e primordial, foi determinar a proteção destas pessoas de toda e qualquer espécie de discriminação, bem como protegê-la de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Esse direito à proteção contra discriminação foi um grande avanço de nossa legislação, pois imputa como crime o ato de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, tipificado no art. 88 da Lei de Inclusão, estabelecendo pena de reclusão de 1(um) a 3(três) anos e multa para quem o fizer.

Também é considerado crime o ato de apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, bem como abandoná-las.

Nota-se, com isso, a ampliação da proteção da pessoa deficiente e de seus bens e direitos, criando responsabilidades civis e criminais àqueles que agirem em desacordo com a Lei.

Ainda, a Lei de Inclusão prevê, no seu art. 6º, que as pessoas deficientes terão plena capacidade civil, podendo casar-se, constituir família e exercer outros atos da vida cotidiana.

O art. 9º estabelece o atendimento prioritário em todos os setores da sociedade (hospitalar, transportes, instituições, judiciário, etc).

A Lei prevê, também, uma série de providências que podem e devem ser tomadas para facilitar a vida dessas pessoas, assegurando com prioridade os direitos relativos à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e demais legislações em vigor no nosso país.

É notório que as nossas leis tem evoluído no decorrer dos anos, assim como é notória a evolução da população. A aceitação tornou-se mais fácil, mas ainda vivemos num mundo repleto de preconceitos e de discriminação. Seja pela falta de conhecimento e/ou informação, seja pela atitude pessoal de cada um, ainda temos muitos obstáculos a enfrentar e muitas coisas a aprimorar, a fim de construirmos uma sociedade igualitária e desprovida de aversões e falsidades.

Quanto mais nos engajarmos na divulgação de dados e mais insistirmos no acesso de informações a todas as pessoas, mais proporcionaremos meios de ampliação à inclusão e à acessibilidade.

"Há homens que lutam por um dia e são bons. Há outros que lutam por um ano e são melhores. Há outros, ainda, que lutam por muitos anos e são muito bons. Há, porém, os que lutam por toda a vida. Estes são os imprescindíveis". (Os Imprescindíveis - Bertolt Brecht)

É de pessoas assim que o mundo precisa! Contamos com você!