As crianças com Síndrome de Down, diferentemente do que se pensa, devem ser educadas e disciplinadas como quaisquer outras, devendo respeitar limites e arcar com as responsabilidades inerentes a qualquer criança. 

É claro que as crianças com SD necessitam de um cuidado maior e um pouco mais de atenção, porque às vezes apresentam um processo cognitivo mais lento em relação às outras crianças.

Por isso a educação da criança com SD desde pequena é primordial,  pois isso favorecerá o seu desenvolvimento, afinal estará recebendo muitos estímulos, estará em contato com outras crianças, contará com diversas atividades que lhes proporcionarão conhecimentos diversos e aprimorarão os seus sentidos.

Isso melhora ainda mais se a criança tem a oportunidade de frequentar uma escola regular, sobretudo se a instituição estiver preparada para promover a inclusão. Afinal, muitas pessoas não sabem lidar com a SD, e havendo um programa de inclusão na escola, a adaptação da criança e seu processo no aprendizado tornam-se mais produtivos.

Muitos pais se deparam com a dúvida a respeito de qual seria a melhor escola para o seu filho e devem saber que a escola mais adequada é a comum, seja particular ou pública. Os pais, no momento da escolha, devem avaliar aquela instituição que mais se afinizam, que mais lhes traga segurança em relação aos filhos, que mais se adeque às necessidades da criança.

Atualmente, em nossa legislação, é assegurado o direito à escolarização para todos, independente de raça, credo, sexo, ou se a pessoa tem necessidades especiais. Além disso, todas as escolas são obrigadas a matricular pessoas com necessidades especiais, caso necessitem.

Não mencionaremos aqui todas as leis que tratam do assunto, pois isso tornaria o artigo massante e muito longo. Nosso objetivo é retratar os principais direitos aos deficientes e pessoas com necessidades especiais.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 abordou os direitos das pessoas com deficiência em diversos artigos, dentre os quais é possível destacar:

"Art. 5: Todos são iguais perante a lei"

"Art. 205: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

"Art. 206, O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
Inciso I: Igualdade de condições de acesso e permanência na escola, como um dos princípios para o ensino;"

"Art. 208: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Inciso III: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino."

 

Além da Constituição Federal, outra legislação de grande relevância é o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 (íntegra aqui), que estabelece procedimentos nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, trabalho e atos infracionais, no atendimento a crianças e adolescentes, inclusive os que tem deficiência.

Estabelece que os direitos enunciados aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. 

O ECA também prevê que a criança e o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, dentre outros direitos.

 

Por sua vez, a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (veja a íntegra), estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, trazendo como dever do Estado, com educação escolar pública, a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Esta lei também prevê a educação especial, como sendo a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para os educandos com deficiência, inclusive prevendo, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

Ademais, os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência todos os meios necessários ao aprendizado e desenvolvimento, incluindo métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; professores com especialização adequada; educação especial para o trabalho, dentre outros.

 

Já o Decreto nº 3.298, de 20/12/1999 (veja aqui) dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamenta a Lei nº 7.853/89 e consolida as normas de proteção e define a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuação complementar da educação especial ao ensino regular.

Por tratar da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, o Decreto é muito abrangente. Ao longo de seus 60 artigos, apresenta os princípios e as diretrizes da referida política e aborda temas como Saúde, acesso à Educação, Habilitação e Reabilitação Profissional, acesso ao Trabalho, Cultura, Desporto, Turismo, Lazer, entre outros. Neste trabalho do nosso blog, abordaremos àqueles relacionados à educação profissional:

Art. 15. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:

II-Formação profissional e qualificação para o trabalho;

Art. 28. O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.

§ 1o A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.

§ 2o As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional deverão, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais de nível básico à pessoa portadora de deficiência, condicionando a matrícula à sua capacidade de aproveitamento e não a seu nível de escolaridade.

Art. 29. As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de deficiência, tais como:

I - adaptação dos recursos instrucionais: material pedagógico, equipamento e currículo;

II - capacitação dos recursos humanos: professores, instrutores e profissionais especializados; e

III - adequação dos recursos físicos: eliminação de barreiras arquitetônicas, ambientais e de comunicação."

Esse Decreto também está relacionado à Lei de Cotas, pois traz conceitos que definem quem pode ser contratado, com base no modelo médico da deficiência.

 

Em 02/09/2001, foi publicada pelo MEC a Resolução CNE/CEB nº 2 (aqui), que institui Diretrizes Nacionais para a educação de alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades, prevendo que o atendimento escolar desses alunos terá início na educação infantil, nas creches e pré-escolas, assegurando-lhes os serviços de educação especial sempre que se evidencie, mediante avaliação e interação com a família e a comunidade, a necessidade de atendimento educacional especializado.

Ainda, prevê a educação especial, que é uma modalidade da educação escolar, formada por um processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Como modalidade da Educação Básica, a educação especial considerará as situações singulares, os perfis dos estudantes, as características bio-psicossociais dos alunos e suas faixas etárias e se pautará em princípios éticos, políticos e estéticos de modo a assegurar a dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social.

Assegura, ainda, a busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem, como base para a constituição e ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências.

Também garante o desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e econômica e sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos.

Esta Lei também prevê que o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais deve ser realizado em classes comuns do ensino regular, em qualquer etapa ou modalidade da Educação Básica, assegurando a inclusão.

Em consonância com os princípios da educação inclusiva, as escolas das redes regulares de educação profissional, públicas e privadas, devem atender alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, mediante a promoção das condições de acessibilidade, a capacitação de recursos humanos, a flexibilização e adaptação do currículo e o encaminhamento para o trabalho, contando, para tal, com a colaboração do setor responsável pela educação especial do respectivo sistema de ensino.

 

Em 09/01/2001, foi publicada a Lei nº 10.172 (consulte), que aprova o Plano Nacionalde Educação e dá outras providências. Nesta lei foram estabelecidas prioridades segundo o dever constitucional e as necessidades sociais, dentre elas, a garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 a 14 anos, assegurando o seu ingresso, permanência na escola e a conclusão do ensino com um processo pedagógico adequado às necessidades do aluno.

Prevê que o ambiente escolar como um todo deve ser sensibilizado para uma perfeita integração. Para tanto, propõe uma escola integradora, inclusiva, aberta à diversidade dos alunos, no que a participação da comunidade é fator essencial. Quanto às escolas especiais, a política de inclusão as reorienta para prestarem apoio aos programas de integração.

 

As políticas governamentais não pararam por aí. Em 05/03/2004 foi publicada a Lei nº 10.845 (veja aqui), para instituir o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência e dar outras providências.

Umdos grandes benefícios trazidos por esta lei foi garantir a universalização do atendimento especializado de educandos portadores de deficiência, cuja situação não permita a integração em classes comuns de ensigo regular e, também, garantir a inserção progressiva de educandos deficientes nas classes comuns de ensino.

 

Muitas providências foram sendo adotadas no decorrer dos anos. Assim, a Lei nº 11.692, publicada em 10/06/2008 (íntegra), veio dispor sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, destinado a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, com o objetivo de promover sua reintegração ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu desenvolvimento humano.

A lei prevê que o programa deve ser desenvolvido por meio de 4 modalidades: Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo; Projovem Urbano; Projovem Campo - Saberes da Terra e Projovem Trabalhador. 

O Projovem Adolescente destina-se aos jovens de 15 a 17 anos, pertencentes a família beneficiária do Programa Bolsa Família - PBF; egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto; em cumprimento ou egressos de medida de proteção; egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; ou egressos ou vinculados a programas de combate ao abuso e à exploração sexual.  

O programa prevê atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos em lei, tendo como objetivos complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária, bem como criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional. 

O Projovem Urbano atenderá a jovens com idade entre 18 e 29 anos, que saibam ler e escrever e não tenham concluído o ensino fundamental, tendo como objetivo elevar a escolaridade visando à conclusão do ensino fundamental, à qualificação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, na forma de curso.

O Projovem Campo - Saberes da Terra atenderá a jovens com idade entre 18 e 29 anos, residentes no campo, que saibam ler e escrever, que não tenham concluído o ensino fundamental e que cumpram os seguintes requisitos: a família não detenha área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

O Projovem Trabalhador atenderá a jovens com idade entre 18 e 29 anos, em situação de desemprego e que sejam membros de famílias com renda mensal per capita de até 1 (um) salário-mínimo. Tem como objetivo preparar o jovem para o mercado de trabalho e ocupações alternativas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção. 

 

Em 02/10/2009, o MEC publicou a Resolução nº 4 (veja aqui) que instituiu as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

 

Em  26/10/2011 foi instituído, por meio da Lei nº 12.513 (íntegra) o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) , que tem a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira. 

Esta lei prevê, sem seu art. 2º, que "Será estimulada a participação das pessoas com deficiência nas ações de educação profissional e tecnológica desenvolvidas no âmbito do Pronatec, observadas as condições de acessibilidade e participação plena no ambiente educacional, tais como adequação de equipamentos, de materiais pedagógicos, de currículos e de estrutura física."

 

Por fim, e não menos importante, ressaltamos que a Lei nº 7.853/1989 (leia aqui) dispõe sobre o apoio às pessoas deficientes e sua integração social, definindo direitos e providências que possibilitem traçar contornos iniciais do processo de inclusão, determinando a obrigatoriedade de atendimento a este público nos estabelecimentos regulares de ensino.

Esta lei prevê, inclusive, em seu art. 8º a tipificação de crime as condutas de recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta, punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa.

 

Bem se vê que nosso país está caminhando rumo à evolução no que diz respeito à inclusão e acessibilidade de deficientes e pessoas com necessidades especiais.

Muito já conquistamos, mas muito ainda temos a fazer.

Inclusão é sinônimo de igualdade e a acessibilidade garante a diversidade e impede a discriminação.

Vamos zelar pela educação de nossas crianças, pois assim conseguiremos construir um mundo melhor.