Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sendo que seu artigo 5º, parágrafo 2º, assegura o direito de pessoas deficientes se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, reservando, para tanto, até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

De modo a garantir ainda mais os direitos das pessoas deficientes, foi promulgado o Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei no 7.853/89 (que dispõe sobre o apoio às pessoas deficientes, sua integração social e outras direitos), dispondo também sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolidando as normas de proteção e dando outras providências.

Este Decreto estabelece, em seu artigo 37, parágrafo 1º que, em se tratando de concurso público, o candidato portador de deficiência, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida.

Desta forma, pelo menos 5% das vagas de concurso público devem ser reservadas às pessoas deficientes, garantindo-lhes a inclusão. Na hipótese do resultado ser um número fracionário, o número de vagas reservadas deverá sempre ser arredondado para cima.

Importante ressaltar que estas leis são matéria de obrigação nacional, ou seja, devem ser aplicadas em todo o país, sem qualquer distinção.

Desde 2012 está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.513/12, de autoria do Deputado Willian Dib, que obriga o poder público, em todos os níveis, a reservar no mínimo 2% das vagas de seus quadros de pessoal para pessoas com Síndrome de Down (veja a íntegra da proposta aqui).

Este projeto tramita apensado ao Projeto de Lei nº 5.218/2009, que também prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência no serviço público. O último andamento a respeito destes projetos é que estão aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), desde 17/08/2016, para depois serem votados em Plenário.

Importante registrar que inúmeros Deputados já se manifestaram favoravelmente pela aprovação dos projetos, cujo acompanhamento pode ser acessado aqui.

Continuemos na torcida, para que mais uma Lei seja aprovada, de modo a garantir aos deficientes os direitos de inclusão, acessibilidade, convívio social e outros já preservados pela nossa Constituição Federal.