O nosso artigo de hoje traz para vocês informações relacionadas aos benefícios que podem ser requeridos em determinadas situações, pelos deficientes ou pessoas com necessidades especiais.

Um dos benefícios abordados neste artigo é o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, conhecido como BPC, instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93), pelas Leis nº 12.435/2011 e nº 12.470/2011 que alteraram dispositivos da LOAS, e pelos Decretos nº 6.214/2007 e nº 6.564/2008.

O BPC é um benefício individual, intransferível, que assegura um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão, de qualquer idade, com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por se tratar de um benefício advindo da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. Mas em razão do seu caráter assistencial, esse benefício não tem pagamento de 13º salário e nem deixa pensão por morte. Além disso, ele não pode ser cumulado com nenhum outro benefício.

Para ter direito ao BPC, é necessário que o cidadão comprove que não tem condições de garantir o sustento próprio e nem de ter esse sustento garantido pela sua família, além do que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. Esta renda é avaliada considerando o salário do beneficiário, do esposo(a) ou companheiro(a), dos pais, da madrasta ou do padrasto, dos irmãos solteiros, dos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma casa.

O cidadão interessado pode procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários.

A relação de documentos necessários à requisição do benefício, bem como os formulários que precisam ser preenchidos para o pedido, podem ser encontrados aqui.

Em caso de dúvidas, você pode ligar para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília) e o atendimento é simples, gratuito e dispensa intermediários.

Outro benefício que abordaremos é a aposentadoria por invalidez, prevista na Lei nº 8.213/91 (veja aqui), que trata dos Planos de Benefício da Previdência Social e no Decreto nº 3.048/1999 (íntegra aqui), que regulamentou a Previdência Social de nosso país.

A Lei nº 8.213/91 estabelece todos os benefícios previdenciários vigentes no Brasil, determinando os requisitos para cada um deles, bem como a forma de cálculo da renda a que pessoa terá direito, além de estabelecer outras diretrizes pertinentes à área previdenciária.

A aposentadoria por invalidez é concedida aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados, de forma permanente, para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

De acordo com a lei, o aposentado por invalidez  deve fazer perícia médica a cada dois anos para comprovar que permanece inválido, com exceção dos maiores de 60 (sessenta) anos, que são isentos dessa obrigação, conforme a Lei n. 13.063/2014.

Ainda, o cidadão poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia. Para tanto, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia da realização da perícia. O pedido será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir no ato pericial.

A aposentadoria por invalidez pode ser cancelada, deixando de ser paga, quando e se o segurado recuperar a capacidade e/ou voltar ao trabalho.

Vale ressaltar que o benefício pode sofrer um acréscimo de 25% se o aposentado por invalidez necessitar de assistência permanente de outra pessoa, conforme determina o art. 45 da Lei 8.213/91. Nesse caso, é necessário efetuar o requerimento na agência do INSS onde é mantido o benefício. Além disso, o segurado  passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS. Caso o benefício seja cessado por óbito, o valor não será incorporado à pensão deixada aos dependentes.

Em caso de dúvidas, você pode comparecer a uma agência do INSS mais perto de você ou ligar para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília) e é gratuito.

Por fim, trazemos ao conhecimento de todos a chamada "aposentadoria especial" das pessoas deficientes, regulamentada pela Lei Complementar 142/2013 (veja aqui), considerando deficientes aquelas pessoas que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. E as pessoas com Síndrome de Down estão incluídas no relatório, de autoria do senador Lindbergh Farias.

A concessão de aposentadoria é garantida ao segurado com deficiência nas seguintes condições, conforme regra do artigo terceiro:

a) aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

b) aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

c) aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

d) aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Para se enquadrar nas condições especificadas acima, a pessoa deverá passar por uma avaliação médica e funcional, por meio da perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Diante de tudo isso, vemos que os direitos aos deficientes estão sendo ampliados, de modo a tratá-los como iguais.

Como dito em artigos anteriores, eles são capazes e precisam da inclusão e da acessibilidade para serem vistos diante da sociedade como semelhantes, fazendo jus a tudo aquilo que um cidadão comum pode almejar.