Algum tempo atrás, disponibilizamos em nosso Blog o artigo Benefícios Previdenciários e Assistenciais, que menciona sobre o Benefício de Prestação Continuada e a Aposentadoria por Invalidez, direcionados às pessoas deficientes e com necessidades especiais, que devem ser pleiteados junto ao INSS, como forma de proverem seu sustento, em razão da incapacidade para o trabalho.

O artigo de hoje, sobre a isenção de Imposto de Renda, tem relação direta com um destes benefícios, qual seja, a aposentadoria por invalidez.

A Lei nº 7.713/1988 altera a legislação do Imposto de Renda (IR) e dá outras providências. Esta lei estabelece em seu artigo 6º os rendimentos percebeidos por pessoas físicas que estão isentos da tributação do IR, dentre eles os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (inciso XIV).

Nesse sentido, a pessoa que se aposentam por invalidez, incluindo portadores de Síndrome de Down, tem direito à isenção sobre os proventos recebidos.

Caso se enquadre na situação de isenção, o contribuinte deverá procurar serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia.

O laudo pericial deverá indicar:

1) a data em que a enfermidade foi contraída. Não sendo possível, será considerada a data da emissão do laudo como a data em que a doença foi contraída.

2) se a doença é passível de controle e, em caso afirmativo, o prazo de validade do laudo. 

O laudo deverá ser apresentado na fonte pagadora para que esta, verificando o cumprimento de todas as condições para o gozo da isenção, deixe de reter o imposto de renda na fonte.

Caso o laudo pericial indique que a moléstia foi contraída em período anterior e, após essa data, houve retenção ou pagamento do IR, podem ocorrer as seguintes situações:

a) Se a retenção do IRPF ocorreu no exercício corrente, o contribuinte pode solicitar a restituição na respectiva Declaração de Ajuste Anual, declarando os rendimentos como isentos a partir do mês de concessão do benefício;

b) Se houve retenção ou pagamento em exercícios anteriores, o contribuinte deve apresentar declaração retificadora para os referidos exercícios, em que figurem como rendimentos isentos aqueles abrangidos pelo período constante no laudo pericial, inclusive a parcela do 13º salário e;

c) Se as declarações de anos anteriores resultaram em saldo de imposto a pagar deverá ser elaborado e transmitido um pedido para restituição ou compensação dos valores pagos a maior que o devido.  Para tanto, utiliza-se o Programa Gerador “PER/DCOMP”, disponível para download na página da Receita Federal, na internet.

A Receita Federal disponibiliza em seu site as informações pertinentes, que também podem ser esclarecidas pelo telefone 146.